AREsp 3088103 - DECISAO

AREsp 3088103 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévia apreciação por órgão colegiado, estando aplicáveis a Súmula 281 do STF e o entendimento pacificado do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando já houver prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: LORENZO NAJAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática Do Tribunal a Quo)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão De Recursos Ordinários, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão De Recursos Ordinários Súmula 281 STF Majoração De Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

LORENZO NAJAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática Do Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem pode ser conhecido pelo STJ sem prévio julgamento colegiado na instância ordinária
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ quanto à exigência de julgamento colegiado
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévia apreciação por órgão colegiado, estando aplicáveis a Súmula 281 do STF e o entendimento pacificado do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando já houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.