AREsp 3028210 - DECISAO

AREsp 3028210 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o acórdão embargado fundamentou a ausência de conhecimento do Recurso Especial pela não indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula n. 284) e, por consequência, o mérito não foi apreciado por falta de cumprimento dos pressupostos de admissibilidade; alegadas questões constitucionais e de ordem pública não permitem suprir tais requisitos no âmbito do Recurso Especial.

Parties
Embargante: ANTONIO HILDO ALVES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Responsabilidade Civil Do Estado, Questões De Ordem Pública, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Responsabilidade Civil Do Estado Questões De Ordem Pública Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ANTONIO HILDO ALVES BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à aplicação do Tema 1.237 da Repercussão Geral do STF
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais para admissão do Recurso Especial (Súmula n. 284)
  3. 3 inadmissibilidade de exame de matéria constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o acórdão embargado fundamentou a ausência de conhecimento do Recurso Especial pela não indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula n. 284) e, por consequência, o mérito não foi apreciado por falta de cumprimento dos pressupostos de admissibilidade; alegadas questões constitucionais e de ordem pública não permitem suprir tais requisitos no âmbito do Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).