AREsp 3108229 - DECISAO

AREsp 3108229 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, razão pela qual, em conformidade com a Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, o recurso é inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: WELBIO BARBOSA HORTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

WELBIO BARBOSA HORTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de julgamento colegiado na instância de origem
  2. 2 majoração de honorários advocatícios quando já há fixação em instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, razão pela qual, em conformidade com a Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, o recurso é inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...