AREsp 3078364 - DECISAO

AREsp 3078364 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessária a decisão pelo órgão colegiado na instância de origem conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes de recorrer à instância especial
  2. 2 impossibilidade de interpor Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal a quo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já houver fixação pelas instâncias de origem nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessária a decisão pelo órgão colegiado na instância de origem conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Observar, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.