AREsp 3088829 - DECISAO

AREsp 3088829 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e por tratar-se de discussão estritamente constitucional, matéria que compete ao Recurso Extraordinário, o STJ não conheceu do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, aplicando jurisprudência consolidada e determinando, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO MÁXIMA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Entre STJ E STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Entre STJ E STF Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO MÁXIMA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por alegação exclusiva de violação constitucional
  2. 2 falha na indicação de dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e por tratar-se de discussão estritamente constitucional, matéria que compete ao Recurso Extraordinário, o STJ não conheceu do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, aplicando jurisprudência consolidada e determinando, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.