AREsp 3054541 - DECISAO

AREsp 3054541 - DECISAO

Por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática do Tribunal a quo, não se conhece do recurso, pois é pacífico o entendimento (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ) de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FARIA LIMA FINANCIAL CENTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FARIA LIMA FINANCIAL CENTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial pode ser interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 281 do STF sobre esgotamento de recursos ordinários
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática do Tribunal a quo, não se conhece do recurso, pois é pacífico o entendimento (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ) de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.