AREsp 3109362 - DECISAO

AREsp 3109362 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AGNES TIRABASSI DE MELO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGNES TIRABASSI DE MELO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento dos recursos ordinários na origem antes da interposição do Recurso Especial
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial quando interposto contra decisão monocrática sem julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.