AREsp 3110828 - DECISAO

AREsp 3110828 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o esgotamento dos recursos ordinários e o julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281/STF), aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALINE SANTOS ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Necessidade De Esgotamento De Recursos Ordinários, Decisão Monocrática Vs Julgamento Colegiado
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Do Recurso Especial Necessidade De Esgotamento De Recursos Ordinários Decisão Monocrática Vs Julgamento Colegiado

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Parties

ALINE SANTOS ALVES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários na origem
  3. 3 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o esgotamento dos recursos ordinários e o julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281/STF), aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.