AREsp 3120591 - DECISAO

AREsp 3120591 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF e entendimento do STJ), sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e acolhendo-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALVES LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALVES LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial
  2. 2 interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF e entendimento do STJ), sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e acolhendo-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.