AREsp 3201972 - DECISAO

AREsp 3201972 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado; determinou-se ainda a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MINAS PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Exaustão Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Decisão Monocrática
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Admissibilidade Do Recurso Especial Exaustão Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

MINAS PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes de interposição do Recurso Especial
  2. 2 Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado; determinou-se ainda a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.