AREsp 3190347 - DECISAO

AREsp 3190347 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados nem dissídio interpretativo, limitando-se a alegar violação constitucional, matéria que compete ao Recurso Extraordinário ao STF; determina-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LIVIA DOS REIS LOPES SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

LIVIA DOS REIS LOPES SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar apenas sobre matéria constitucional
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para examinar violação de dispositivo constitucional (art. 102, III, CF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nas instâncias recursais conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados nem dissídio interpretativo, limitando-se a alegar violação constitucional, matéria que compete ao Recurso Extraordinário ao STF; determina-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.