AREsp 3173350 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia interposição e o julgamento pelos órgãos colegiados da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários advocatícios em 15% quando exista prévia fixação, com observância dos limites legais e de eventual gratuidade da justiça.

Parties: Agravante: A L A R
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Prévia Interposição De Recursos Ordinários, Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Recursos Especiais Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Prévia Interposição De Recursos Ordinários Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

A L A R

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática inadmissível
2 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes do Recurso Especial (Súmula 281 STF)
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.