AREsp 1756817 - DECISAO

AREsp 1756817 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de inadmissibilidade baseada na Súmula 83/STJ, tampouco apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência, razão pela qual aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e negou-se seguimento nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 1.042 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 253 Do RISTJ, Art. 1.042 Do CPC
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 253 Do RISTJ Art. 1.042 Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 competência do Presidente/Vice-Presidente do Tribunal de origem para apreciar admissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ para não conhecer do Recurso Especial
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de inadmissibilidade baseada na Súmula 83/STJ, tampouco apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência, razão pela qual aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e negou-se seguimento nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.
  • Publique-se.