REsp 1913428 - DECISAO

REsp 1913428 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação, pelo recorrente, dos dispositivos legais infraconstitucionais tidos por violados, o que torna o recurso carente de fundamentação e sujeita-o à incidência da Súmula 284/STF; ademais, não se majoraram honorários recursais em razão da publicação do acórdão recorrido na vigência do CPC/73 e do Enunciado administrativo 7/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Contratação De Policial Militar Temporário, Natureza Indenizatória Vs Vínculo Empregatício
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Contratação De Policial Militar Temporário +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Indicação de dispositivos legais infraconstitucionais para fins de admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, alínea a)
  2. 2 Aplicação da Lei Federal n. 10.029/2000 e existência de vínculo empregatício de policial militar temporário
  3. 3 Extensão de vantagens pecuniárias a policiais militares temporários

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação, pelo recorrente, dos dispositivos legais infraconstitucionais tidos por violados, o que torna o recurso carente de fundamentação e sujeita-o à incidência da Súmula 284/STF; ademais, não se majoraram honorários recursais em razão da publicação do acórdão recorrido na vigência do CPC/73 e do Enunciado administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, nos termos do Enunciado administrativo 7/STJ.