AREsp 1766785 - DECISAO

AREsp 1766785 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou adequadamente e de forma específica a fundamentação da decisão de inadmissibilidade, especificamente a incidência da Súmula 518 do STJ, o que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão monocrática de não conhecimento está amparada no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência De Súmulas Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Competência Do Presidente/vice Presidente Do Tribunal De Origem, Julgamento Monocrático No STJ
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência De Súmulas Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Competência Do Presidente/vice Presidente Do Tribunal De Origem Julgamento Monocrático No STJ

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 possibilidade de Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem decidir sobre admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou adequadamente e de forma específica a fundamentação da decisão de inadmissibilidade, especificamente a incidência da Súmula 518 do STJ, o que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão monocrática de não conhecimento está amparada no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se.