REsp 1872400 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, o vício no acórdão quanto aos arts. 2º e 3º, § 4º, da Lei 12.378/2010, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo não atacado, o que, por analogia, constitui óbice previsto na Súmula 283/STF; por fim, o Recurso Especial não é o meio adequado, em regra, para discutir atos normativos secundários (resoluções) isoladamente, de modo que não há provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Município de Maceió
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Lei 12.378/2010, Resolução 51/2013 (cau/br), Resolução 1.048/2013 (confea), Conceito De Lei Federal
Processual Civil Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Lei 12.378/2010 Resolução 51/2013 (cau/br) Resolução 1.048/2013 (confea) +1 more

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Parties

Município de Maceió

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 2º e 3º, § 4º, da Lei 12.378/2010
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial quanto a atos normativos secundários (resoluções)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, o vício no acórdão quanto aos arts. 2º e 3º, § 4º, da Lei 12.378/2010, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo não atacado, o que, por analogia, constitui óbice previsto na Súmula 283/STF; por fim, o Recurso Especial não é o meio adequado, em regra, para discutir atos normativos secundários (resoluções) isoladamente, de modo que não há provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Agravo Interno não provido.