AREsp 1768533 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravo não atacou adequadamente, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão monocrática de inadmissibilidade do Recurso Especial proferida pela Presidência do Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Competência Do Presidente/vice Presidente Do Tribunal De Origem
Administrativo Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 280/stf Competência Do Presidente/vice Presidente Do Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem julgar a admissibilidade do Recurso Especial e negar seguimento com base em súmula do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica, pelo Agravo, dos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao Agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravo não atacou adequadamente, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão monocrática de inadmissibilidade do Recurso Especial proferida pela Presidência do Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno