REsp 1913808 - DECISAO

REsp 1913808 - DECISAO

Embora exista omissão na decisão embargada quanto ao ponto indicado pela parte, o Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não cumpriu o ônus de indicar a norma jurídica supostamente violada e apresentou fundamentação deficiente, atraindo a vedação da Súmula 284/STF; assim, acolhem-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão, sem efeitos infringentes, e mantém-se o não conhecimento do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes; mantido o não conhecimento do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 requisitos de admissibilidade do Recurso Especial (indicação da norma jurídica e fundamentação adequada)
  3. 3 vedação à reanálise de premissas fáticas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Embora exista omissão na decisão embargada quanto ao ponto indicado pela parte, o Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não cumpriu o ônus de indicar a norma jurídica supostamente violada e apresentou fundamentação deficiente, atraindo a vedação da Súmula 284/STF; assim, acolhem-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão, sem efeitos infringentes, e mantém-se o não conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes; mantido o não conhecimento do Recurso Especial.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração sem efeitos infringentes para sanar a omissão e integrar o julgado
  • Não conhecer do Recurso Especial