AREsp 1704919 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada infração ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, negou‑se provimento, por entender que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado, e que o Recurso Especial é manifestamente deficiente quando não especifica com exatidão a forma de violação de norma federal (aplicando‑se por analogia a Súmula 284/STF ao caso em que não se indicou adequadamente a infringência ao art. 330, III, do CPC e o inciso do art. 988 impugnado).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Art. 330, III, CPC, Art. 988 (cpc)
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Art. 330, Iii, CPC Art. 988 (cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão regional nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentação deficiente
  3. 3 Possibilidade de Presidente/Vice-presidente do Tribunal de origem negar seguimento por óbice de súmula do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada infração ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, negou‑se provimento, por entender que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado, e que o Recurso Especial é manifestamente deficiente quando não especifica com exatidão a forma de violação de norma federal (aplicando‑se por analogia a Súmula 284/STF ao caso em que não se indicou adequadamente a infringência ao art. 330, III, do CPC e o inciso do art. 988 impugnado).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022, II, do CPC e negar provimento ao Recurso Especial nessa parte.