AREsp 1738095 - DECISAO

AREsp 1738095 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo em Recurso Especial para, na sequência, não conhecer do Recurso Especial, porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, é legítima a atuação do Presidente/Vice-Presidente do Tribunal a quo para negar seguimento quando houver óbice em súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Reexame De Provas
Processual Civil Processo Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmulas 283 E 284/stf Reexame De Provas

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por implicar reexame de prova
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Possibilidade de Presidente/Vice-Presidente do Tribunal a quo negar seguimento com fundamento em súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo em Recurso Especial para, na sequência, não conhecer do Recurso Especial, porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, é legítima a atuação do Presidente/Vice-Presidente do Tribunal a quo para negar seguimento quando houver óbice em súmula do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.