AREsp 1798627 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do Recurso Especial: o Tribunal de origem concluiu que a obrigação era líquida e que o Estado encontrava-se em mora, conclusão dependente de reexame de provas, o que é inadmissível em Recurso Especial por força da Súmula 7; ademais, a alegação de prescrição do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Mora, Obrigação Líquida, Prescrição Do Fundo De Direito
Administrativo Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Provas Mora Obrigação Líquida +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Presidente/Vice-presidente do Tribunal de origem para apreciar admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7)
  3. 3 Natureza líquida da obrigação e configuração da mora do Estado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do Recurso Especial: o Tribunal de origem concluiu que a obrigação era líquida e que o Estado encontrava-se em mora, conclusão dependente de reexame de provas, o que é inadmissível em Recurso Especial por força da Súmula 7; ademais, a alegação de prescrição do fundo do direito careceu da indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.