AREsp 2536599 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto contra decisão monocrática do Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu o Recurso Especial com base na ausência de demonstração de divergência jurisprudencial. A agravante afirma que do Recurso Especial se pode conhecer, pois teria anexado ementas que demonstrariam o dissídio (fl. 172, e-STJ). A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 11.3.2022. A irresignação merece conhecimento, contudo não prospera. Inicialmente, cabe ressaltar que o Presidente ou Vice-presidente do Tribunal a quo pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial e negar-lhe seguimento caso a pretensão da parte recorrente encontre óbice em alguma Súmula do Superior Tribunal de Justiça, sem que haja violação à competência desta Corte. É pacífico no STJ que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, e cabe a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do Voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. Somente a transcrição de ementas dos arestos contrapostos não é apta a demonstrar a discordância entre eles. O desrespeito aos requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. Confiram-se os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ÓBITO DE SUBSTITUÍDO. HABILITAÇÃO. HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, visando à reforma do decisum proferido pelo Juiz da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da execução de titulo judicial (execução individual) - processo 0105486- 82.2012.4.02.5101, no qual se extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com relação aos falecidos substituídos José Galdino da Silva Filho e Ozília Braga, e se adotou a planilha de cálculos elaborada pela Contadoria do Foro, acolhendo-se, em parte, a impugnação apresentada pela UFRJ. 3. É pacífico no STJ que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. 4. Cumpre ressaltar que, mesmo que o apelo nobre seja interposto exclusivamente pela divergência jurisprudencial, deve a parte recorrente apontar de maneira clara e precisa que artigo de lei federal foi, no seu entender, interpretado de forma equívoca pela Corte de origem, o que não ocorreu na espécie. 5. Por fim, verifica-se que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1.727.341/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 1º/7/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA SOBRE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ANTIGO ART. 535 DO CPC/1973). IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é possível admitir embargos de divergência cujo fim é aferição de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973). 2. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a demonstração de divergência jurídica entre paradigmas e acórdão embargado a partir da similitude fática (ainda que relativizada em questões processuais). Com efeito, a própria natureza da matéria normatizada pelo dispositivo mencionado impossibilita demonstração da similitude casuística entre os julgados confrontados. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.464.605/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/8/2021) Com essas considerações e com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ e no art. 1.042 do CPC , conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA