AREsp 2540419 - DECISAO

AREsp 2540419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso não integra o rol taxativo do art. 1.015 do CPC; a tese de mitigação daquele rol não se aplica no caso concreto por ausência de ilegalidade, abuso de poder ou risco de dano irreversível; a produção de prova pericial foi...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.015 Do CPC E Rol Taxativo, Mitigação Da Taxatividade, Produção De Prova Pericial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Previdenciário Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.015 Do CPC E Rol Taxativo Mitigação Da Taxatividade Produção De Prova Pericial Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face ao rol do art. 1.015 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da tese de mitigação do rol taxativo (REsp 1.704.520 e 1.696.396)
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso não integra o rol taxativo do art. 1.015 do CPC; a tese de mitigação daquele rol não se aplica no caso concreto por ausência de ilegalidade, abuso de poder ou risco de dano irreversível; a produção de prova pericial foi corretamente indeferida diante da suficiência dos elementos dos autos; o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada por óbice de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça