AREsp 2705337 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem e a admissão do Recurso Especial pressupõe prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ.
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- Parties
- Agravante: ANTONIO FERNANDES GONCALVES; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula N. 281 Do STF
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Parties
ANTONIO FERNANDES GONCALVES
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Issues
- 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância de origem
- 2 Necessidade de julgamento por órgão colegiado da instância ordinária para admissão do Recurso Especial
- 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem e a admissão do Recurso Especial pressupõe prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ANTONIO FERNANDES GONCALVES e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ANTONIO FERNANDES GONCALVES e OUTRO, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem ;antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA