AREsp 2719825 - DECISAO
Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial, por se tratar de recurso interposto contra decisão monocrática e por força da exigência de prévia interposição/julgamento pelos órgãos colegiados da instância de origem (Súmula 281/STF e precedentes do STJ); determinou-se ainda a...
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- Parties
- Agravante: CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Pré Exigência De Recursos Ordinários, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
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Parties
CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Necessidade de prévia interposição de recursos ordinários na instância de origem antes do Recurso Especial
- 2 Impossibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal a quo
- 3 Majoração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia pelas instâncias de origem
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial, por se tratar de recurso interposto contra decisão monocrática e por força da exigência de prévia interposição/julgamento pelos órgãos colegiados da instância de origem (Súmula 281/STF e precedentes do STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA