AREsp 2750793 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ; além disso, quando há fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos...
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- Parties
- Agravante: TANYA MARA JUCK CORTES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
TANYA MARA JUCK CORTES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de julgamento colegiado na instância de origem para admissibilidade do Recurso Especial
- 2 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ; além disso, quando há fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por TANYA MARA JUCK CORTES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de TANYA MARA JUCK CORTES, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA