AREsp 2722477 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por EMERSON ALISSON RAIMUNDO TOBAL à decisão de fls. 989/990, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Douta Ministra, não obstante os fundamentos da digna decisão agravada, tem-se que merecem ser reconsiderados. O agravo não foi conhecido haja vista que no entender da Ministra Presidente do STJ, deixou-se de impugnar os seguintes argumentos da decisão de inadmissibilidade. Pois bem, data vênia, a r. decisão deve ser reconsiderada e o recurso especial analisado e provido. No que diz respeito a súmula 07 não se busca no caso um reexame ou mesmo uma valoração probatória. .. Ademais, cumpre destacar que não se mostra razoável a incidência da Súmula n. 182, do STJ, a qual estabelece ser inviável o agravo do art. 545, do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, uma vez que não há como atacar especificamente uma decisão que se valeu exclusivamente de argumentos alheios, ou seja, de julgados, para declinar a suaratio decidendi. A omissão apontada decorre justamente do fato de o decisum ora embargado não ter se manifestado acerca do dever de motivação das decisões judiciais, o qual constitui uma garantia constitucional que legitima o decisório. .. Impende dizer que o fato de a decisão que julgou o Agravo em Recurso Especial ter se valido EXCLUSIVAMENTE de outros julgados, retirou da ora embargante a possibilidade de conhecer a razão de decidir e dessa forma exercer adequadamente o contraditório. .. Destarte, o recurso especial preenche todos os requisitos para sua admissibilidade, haja vista que: i) O recurso deveria ter sido admitido, pois não há qualquer irregularidade, bem como é direito da ora embargante o acesso integral à justiça, porquanto cabível todos os recursos admitidos por lei até o trânsito em julgado de sentença condenatória e; ii) Não há o que se falar em recurso prejudicado ou falta de impugnação específica de todos os pontos da decisão recorrida, pois a matéria fora debatida nas instâncias ordinárias, bem como o recurso abrange todos os pontos da R. Sentença e do V. Acórdão. .. Ao decidir pela condenação em porte de arma quando o mesmo foi mero meio de execução do crime fim (homicídio) feriu a decisão paradigmática, pois no mesmo contexto fático. Eminente Ministra-Relatora, ficou demonstrado que o crime do art. 14, da Lei 10.826/06, TERIA SIDO O CRIME MEIO, PARA A SUPOSTA PRÁTICA DO HOMICÍDIO, pelo qual o ora Recorrente fora IMPRONUNCIADO e caso semelhante afirmou o Superior Tribunal de Justiça: .. Ademais, cumpre ressaltar que a jurisprudência desta C. Corte de Justiça firmou o entendimento no mesmo sentido da pretensão do recorrente, ou seja, de que é possível a aplicação do princípio da consunção quando o acórdão recorrido descreve, suficientemente, a situação fática que demonstra a presença dos seus requisitos. Outrossim, por se tratar de matéria de ordem pública, o pleito poderia ser inclusive conhecido "ex officio", através do habeas corpus, conforme já determinou este C. Superior Tribunal de Justiça:..(fl. 997/1001). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração destinam-se a retirar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Do que se extrai dos presentes embargos, a parte impugnou a incidência da Sumula 182 do STJ e reiterou os fundamentos do recurso especial quanto ao mérito da demanda. Dessa forma, ela não rebateu à incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, quanto à ausência de indicação dos dispositivos de lei federal que foram violados ou foram objeto de divergência jurisprudencial. Portanto, não houve a necessária conexão dialética entre a decisão de não conhecimento do seu recurso especial e estes aclaratórios, em total afronta ao princípio da dialeticidade. Conforme consignado expressamente na decisão embargada incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de divergência jurisprudencial. Em outras palavras, para que haja a admissão do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional - necessariamente - deve haver a indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados e, pela alínea "c" do permissivo constitucional, deve haver a indicação precisa de quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, não bastando, para ambos casos, a mera transcrição dos artigos legais. Observe que a parte embargante pretende o exame de mérito do Recurso Especial. Porém, esse exame restou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do recurso, que obstou a abertura desta instância superior e, portanto, a produção do efeito translativo. Desse modo, não há que se cogitar da ocorrência de omissão, pois o recurso sequer ultrapassou o juízo prévio de admissibilidade para que o mérito fosse apreciado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. Na hipótese, não há irregularidade ensejadora dos embargos de declaração, uma vez que a causa foi satisfatoriamente decidida em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Conforme entendimento pacífico desta Corte de Justiça, não é omisso o acórdão que deixa de se manifestar sobre o mérito do recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1556938/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 11.3.2021). Quanto às questões de ordem pública, embora sejam passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do Recurso Especial, do preenchimento de requisitos de admissibilidade. Neste sentido, AgRg nos EAREsp n. 2.314.694/PA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 8.8.2023; AgInt no AREsp n. 1.956.813/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 9.3.2022; e AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.858.117/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 23.2.2022. É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição ou omissão. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA