AREsp 2778947 - DECISAO

AREsp 2778947 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se julgamento por órgão colegiado na instância originária; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS NASCIMENTO DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Admissibilidade Do Recurso Especial Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS NASCIMENTO DE FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Pressuposto de julgamento por órgão colegiado na instância ordinária para interposição do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se julgamento por órgão colegiado na instância originária; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.