AREsp 2789868 - DECISAO

AREsp 2789868 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões do recurso; subsidiariamente, a pretensão também exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7/STJ. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Ônus Da Prova, Produção De Prova Pericial, Incidência De Súmulas (284/stf E 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Ônus Da Prova Produção De Prova Pericial Incidência De Súmulas (284/stf E 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 poder do juiz de determinar produção de prova de ofício (art. 370 do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo Recurso Especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões do recurso; subsidiariamente, a pretensão também exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7/STJ. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Publique-se.