AREsp 2816246 - DECISAO

AREsp 2816246 - DECISAO

Não se conheceu do agravo porque o Recurso Especial havia sido interposto contra decisão monocrática, não havendo prévia decisão por órgão colegiado na instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ (AREsp 1571531/SC); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de prévia decisão por órgão colegiado na instância ordinária
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo porque o Recurso Especial havia sido interposto contra decisão monocrática, não havendo prévia decisão por órgão colegiado na instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ (AREsp 1571531/SC); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.