AREsp 2800288 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no RISTJ, e o momento processual adequado para tal impugnação era o agravo em recurso especial, razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis.

Parties
Embargante: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Preclusão, Multas Processuais
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Preclusão +1 more

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Parties

RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do RISTJ
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no RISTJ, e o momento processual adequado para tal impugnação era o agravo em recurso especial, razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).