AREsp 2827854 - DECISAO

AREsp 2827854 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios próprios dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade) e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tendo sido o momento adequado para tal impugnação o Agravo em Recurso Especial; assim, o agravo não foi conhecido e o exame do mérito do recurso especial ficou prejudicado.

Parties
Embargante: JULIO CEZAR EDUARDO; Embargante: JULIO CEZAR EDUARDO FILHO; Embargante: WANDERLEY EDUARDO DA SILVA; Embargante: ANTONIO EDUARDO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição, Preclusão, Colegialidade, Juiz Natural
Direito Processual Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição +3 more

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Parties

JULIO CEZAR EDUARDO

Embargante

JULIO CEZAR EDUARDO FILHO

Embargante

WANDERLEY EDUARDO DA SILVA

Embargante

ANTONIO EDUARDO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 se a parte embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios próprios dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade) e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tendo sido o momento adequado para tal impugnação o Agravo em Recurso Especial; assim, o agravo não foi conhecido e o exame do mérito do recurso especial ficou prejudicado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.