AREsp 2859281 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da orientação do STF (Súmula 281) e do entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DELANO ANTONIO GAIA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DELANO ANTONIO GAIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por interposição contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem
  2. 2 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da orientação do STF (Súmula 281) e do entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.