AREsp 2867560 - DECISAO

AREsp 2867560 - DECISAO

Não conheço do agravo por ter sido interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância originária conforme a Súmula n. 281 do STF e o entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Julgamento Pela Instância Originária Colegiada, Honorários Advocatícios (majoração)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Julgamento Pela Instância Originária Colegiada Honorários Advocatícios (majoração)

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF quanto à necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias ou julgamento colegiado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ter sido interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância originária conforme a Súmula n. 281 do STF e o entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC)