AREsp 2880011 - DECISAO

AREsp 2880011 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem prévia apreciação por órgão colegiado do tribunal de origem, exigência firmada pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; além disso, havendo prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281 Do STF, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281 Do STF Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem prévia apreciação por órgão colegiado do tribunal de origem, exigência firmada pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; além disso, havendo prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...