AREsp 2906800 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, o que impede sua admissibilidade, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ de que é exigido julgamento por órgão colegiado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DROGARIAS PACHECO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal, Recursos Extraordinários/ordinários
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Recursal Recursos Extraordinários/ordinários

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Parties

DROGARIAS PACHECO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, o que impede sua admissibilidade, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ de que é exigido julgamento por órgão colegiado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça