AREsp 2945099 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.
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- Parties
- Recorrente: ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Competência Do Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios
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Parties
ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Necessidade de exaurimento dos recursos ordinários na instância de origem antes de interpor Recurso Especial
- 2 Previsão de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
- 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto sem observância de exigências processuais
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso
- Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos presentes autos, em que, ao acórdão proferido na origem, foram opostos Embargos de Declaração, julgados monocraticamente, ou seja, por meio de decisão singular, contra a qual foi diretamente interposto Recurso Especial, sem que houvesse, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1527034/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 14.2.2020. É pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA