AREsp 2976907 - DECISAO
Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e diante do entendimento consolidado (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ de que o REsp pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária), o recurso não foi conhecido; aplicou-se, ainda, a majoração de...
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- Parties
- Agravante: ALBERTO ELOY GOES DE ARAUJO; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
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Parties
ALBERTO ELOY GOES DE ARAUJO
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal
Legal Issues
- 1 admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
- 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF)
- 3 majoração de honorários advocatícios em caso de interposição recursal
Ratio Decidendi
Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e diante do entendimento consolidado (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ de que o REsp pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária), o recurso não foi conhecido; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários de 15% prevista no art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação em instâncias ordinárias.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ALBERTO ELOY GOES DE ARAUJO e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ALBERTO ELOY GOES DE ARAUJO e OUTRO, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA