AREsp 2967279 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. DANOS EM EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. SUBROGAÇÀO NOS DIREITOS DOS SEGURADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 786 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 188 DO STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SEGURADORA QUE COMPROVOU A OCORRÊNCIA DO DANO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A ELIDIR AS PROVAS APRESENTADAS PELO AUTOR. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 369, 373 e 480 do CPC, no que concerne à indevida condenação ao pagamento de indenização por danos em equipamentos, porquanto baseada unicamente em laudo técnico produzido de forma unilateral pela seguradora, sem que a recorrente tivesse acesso aos equipamentos, e demonstrada a inexistência de perturbação na rede, trazendo a seguinte argumentação: 24. Ora, em momento algum a LIGHT teve acesso aos equipamentos danificados e ainda assim está sendo condenada ao pagamento de vultuosa quantia!! 25. Ademais, como já ressaltado, o laudo técnico produzido pela empresa não pode ser considerado unicamente para reforma da Sentença, uma vez que este foi produzido de forma UNILATERAL e por empresa contratada às expensas da seguradora. 26. O direito à prova, destarte, é resultado da necessidade de se garantir à parte a adequada participação no processo. Nesse sentido, reiterados os julgamentos em nossos Tribunais: .. 31. O prejuízo da Recorrente será indiscutível caso o acórdão seja mantido, pois proferido com base em uma única prova, repita-se, unilateral, a qual a LIGHT impugnou de forma específica. .. 33. Já a Concessionária, em sua contestação demonstrou que não apurou qualquer perturbação na rede, trazendo os laudos técnicos nos termos da Resolução da ANELL vigente à época dos fatos. 34. Não se pretende o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 07, mas sim a valoração da prova produzida pela LIGHT e a ausência de provas produzidas pelo Recorrido sob o criva da ampla defesa e contraditório e mais importante, seja realizada a perícia judicial conforme autorizado pelos artigos 369 e 480 do CPC (fls. 398-400). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, no que concerne à alegação de violação do art. 373 do CPC, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do Recurso Especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "A alegação de ofensa a normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração da contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF" ;(AgInt no REsp n. 2.038.626/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 17/2/2025). De igual sorte: "Ausente a indicação dos incisos e/ou parágrafos supostamente violados do artigo de lei apontado, tem incidência a Súmula 284 do STF (AgInt no AREsp n. 2.422.363/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/4/2024). Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.513.291/PE, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.473.162/RJ, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.507.148/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no REsp n. 2.046.776/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 2.042.341/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 17/8/2022; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.923.215/AM, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/4/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/2/2022; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4/12/2017. No mais, o acórdão recorrido assim decidiu: Por outro lado, a Concessionária Ré, instada a se manifestar em provas, declarou seu desinteresse na produção de provas no id. (100141523), deixando de se desincumbir-se do seu ônus de desconstituir os fatos narrados pelo Autor, ou ainda demonstrar a existência de qualquer excludente capaz de afastar sua responsabilidade objetiva, ou seja, prova de que o defeito inexiste, ou que seria fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, configurada a hipótese de fortuito interno, inerente à atividade desenvolvida (fl. 388). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Além disso, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Na hipótese, a Autora logrou êxito em comprovar, por meio da documentação acostada, a cobertura para danos elétricos, o pagamento da indenização ao segurado, bem como o nexo causal - sobrecarga elétrica e/ou variações de tensão - por meio do laudo acostado à inicial (ids. 69502429). Por outro lado, a Concessionária Ré, instada a se manifestar em provas, declarou seu desinteresse na produção de provas no id. (100141523), deixando de se desincumbir-se do seu ônus de desconstituir os fatos narrados pelo Autor, ou ainda demonstrar a existência de qualquer excludente capaz de afastar sua responsabilidade objetiva, ou seja, prova de que o defeito inexiste, ou que seria fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, configurada a hipótese de fortuito interno, inerente à atividade desenvolvida. Assinale que o documento da ausência de registro de ocorrências na unidade consumidora no período indicado e apreciação por técnico de seu próprio quadro de pessoal (telas do id. 77389920) trazido pela Ré, constitui prova unilateral, não se prestando, portanto, a afastar a sua responsabilidade. .. Nesse passo, comprovado o nexo entre a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica e o dano, impõe-se a responsabilização da Concessionária Ré em ressarcir a Seguradora das despesas efetuadas com seu Segurado (fls. 388-390). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA