AREsp 2952916 - DECISAO

AREsp 2952916 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, nos termos da Súmula 284/STF, de modo que não se abriu a instância superior para exame de mérito.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE ÁLVARES FLORENCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Questões De Ordem Pública, Correção Monetária E Juros Moratórios
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 284/stf Questões De Ordem Pública Correção Monetária E Juros Moratórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ÁLVARES FLORENCE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 cabimento e finalidade dos Embargos de Declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 alcance do conhecimento de ofício de matérias de ordem pública no âmbito do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, nos termos da Súmula 284/STF, de modo que não se abriu a instância superior para exame de mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)