AREsp 3037440 - DECISAO
O Recurso Especial interposto contra decisão monocrática não atende ao requisito de ter sido previamente julgado por órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da orientação do STF (Súmula 281) e da jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento...
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- Parties
- Agravante: THAISE DIAS DE MAGALHAES SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Julgamento Por Órgão Colegiado Na Instância Ordinária, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários Advocatícios
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Parties
THAISE DIAS DE MAGALHAES SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
- 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 STF)
- 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
O Recurso Especial interposto contra decisão monocrática não atende ao requisito de ter sido previamente julgado por órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da orientação do STF (Súmula 281) e da jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por THAISE DIAS DE MAGALHAES SANTOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de THAISE DIAS DE MAGALHAES SANTOS, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA