AREsp 3061995 - DECISAO

AREsp 3061995 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque o Recurso Especial foi interposto sem o prévio exaurimento das instâncias ordinárias (consoante Súmula 281 do STF) e porque havia vício de representação processual não sanado, já que a procuração outorgando poderes à subscritora foi lavrada em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRUNO TEIXEIRA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento No STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

BRUNO TEIXEIRA FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial perante o STJ
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 exigência de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o Recurso Especial foi interposto sem o prévio exaurimento das instâncias ordinárias (consoante Súmula 281 do STF) e porque havia vício de representação processual não sanado, já que a procuração outorgando poderes à subscritora foi lavrada em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se