AREsp 3045152 - DECISAO

AREsp 3045152 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem que a matéria houvesse sido previamente apreciada por órgão colegiado da instância de origem, sendo aplicável a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, que havendo fixação prévia de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITACAO DE LONDRINA COHAB LD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Preenchimento De Requisitos Recursais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Preenchimento De Requisitos Recursais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE HABITACAO DE LONDRINA COHAB LD

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento da questão por órgão colegiado da instância de origem para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre preclusão/requisitos recursais
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem que a matéria houvesse sido previamente apreciada por órgão colegiado da instância de origem, sendo aplicável a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, que havendo fixação prévia de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...