AREsp 3084586 - DECISAO

AREsp 3084586 - DECISAO

O recurso não merece prosperar porque a Constituição Federal (art. 105, III) não prevê o julgamento de Recurso Especial contra decisões de Turma Recursal dos Juizados Especiais; nos termos da Súmula 203 do STJ, trata-se de hipótese manifestamente incabível, razão pela qual não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: KEILA APARECIDA FIDELIX SABATINI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 203/stj
Processo Civil Juizados Especiais Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 203/stj

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Parties

KEILA APARECIDA FIDELIX SABATINI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não merece prosperar porque a Constituição Federal (art. 105, III) não prevê o julgamento de Recurso Especial contra decisões de Turma Recursal dos Juizados Especiais; nos termos da Súmula 203 do STJ, trata-se de hipótese manifestamente incabível, razão pela qual não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.