AREsp 3108485 - DECISAO

AREsp 3108485 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, sendo exigido, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; aplica-se, quando houver prévia fixação de honorários, a majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Esgotamento De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Jurisprudência Do STJ E STF
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Esgotamento De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Jurisprudência Do STJ E STF

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Parties

ANTONIO ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de julgamento colegiado na instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 aplicação da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, sendo exigido, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; aplica-se, quando houver prévia fixação de honorários, a majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.