AREsp 3121503 - DECISAO

AREsp 3121503 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e, conforme a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ (AREsp 1571531/SC), a interposição do Recurso Especial pressupõe julgamento por órgão colegiado; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decisum fundamentado no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Exigência De Julgamento Por Órgão Colegiado
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Exigência De Julgamento Por Órgão Colegiado

Case Brief

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Parties

JOAO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de esgotamento dos recursos ordinários e de julgamento por órgão colegiado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e, conforme a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ (AREsp 1571531/SC), a interposição do Recurso Especial pressupõe julgamento por órgão colegiado; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decisum fundamentado no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.