AREsp 3093379 - DECISAO

AREsp 3093379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões constitucionais apontadas são matéria de competência do STF e parte das alegações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, a pretensão de discutir se houve dano moral dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: IRINEU FERREIRA CALDAS; Agravado: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Indenização Por Dano Moral, Revisão De Faturas De Energia Elétrica, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Direito Civil (responsabilidade Civil/dano Moral) Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo (serviço Público/energia Elétrica) Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj +4 more

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Parties

IRINEU FERREIRA CALDAS

Agravante

parte ré

Agravado

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial quanto a alegada violação de dispositivos constitucionais
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 2º da Lei 10.741/2003
  3. 3 reconhecimento (ou não) de dano moral decorrente de cobrança indevida de energia elétrica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões constitucionais apontadas são matéria de competência do STF e parte das alegações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, a pretensão de discutir se houve dano moral dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.