AREsp 3117689 - DECISAO

AREsp 3117689 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância a quo, e, conforme súmula do STF e precedentes do STJ, exige-se prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; por isso o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os respectivos limites e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: MAURA FERREIRA ALVES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MAURA FERREIRA ALVES FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento colegiado na instância ordinária para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância a quo, e, conforme súmula do STF e precedentes do STJ, exige-se prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; por isso o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os respectivos limites e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se