AREsp 3165691 - DECISAO

AREsp 3165691 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e, conforme entendimento do STF (Súmula 281) e da jurisprudência do STJ, exige-se prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários pela instância de origem e decisão colegiada; por isso, o Tribunal não conhece do recurso. Além disso, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinada majoração de 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ERIJANDA JAQUELINE SCATOLIN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Requerimento De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária, Honorários Advocatícios, Súmula 281 Do STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Requerimento De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária Honorários Advocatícios Súmula 281 Do STF Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ERIJANDA JAQUELINE SCATOLIN DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes de insurgência às instâncias especiais (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e, conforme entendimento do STF (Súmula 281) e da jurisprudência do STJ, exige-se prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários pela instância de origem e decisão colegiada; por isso, o Tribunal não conhece do recurso. Além disso, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinada majoração de 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.