AREsp 3183901 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, e, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ, é necessário julgamento por órgão colegiado na instância de origem; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial Por Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios Majoração, Preclusão Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração Preclusão Recursal

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial Por Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de recurso especial (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 pressuposto de julgamento por órgão colegiado da instância ordinária para interposição de Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, e, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ, é necessário julgamento por órgão colegiado na instância de origem; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...